Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 35
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais deverão ser feitos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde houver.