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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Civil

Enunciado 36

Não vinculante Direito Civil

Texto

O art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.

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