Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 36
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
A data de início do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo (DER), quando nela já estiverem presentes os requisitos legais, independentemente de a propositura da ação ter ocorrido após ultrapassado o prazo bienal de revisão do art. 21 da Lei n. 8.742/93.