Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

348

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 275; art. 282

349

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 282

350

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art. 284.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 284

351

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 282

352

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção da dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente serão mantidas se este concordar com a assunção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 300

353

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, deve ser justificada.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 303

354

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 395; art. 396; art. 408

355

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

356

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

357

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

358

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração das circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustração do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

359

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A redação do art. 413 do Código Civil não impõe que a redução da penalidade seja proporcionalmente idêntica ao percentual adimplido.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

360

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

361

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 422; art. 475

362

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

363

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 348 do CJF

Enunciado 349 do CJF

Enunciado 350 do CJF

Enunciado 351 do CJF

Enunciado 352 do CJF

Enunciado 353 do CJF

Enunciado 354 do CJF

Enunciado 355 do CJF

Enunciado 356 do CJF

Enunciado 357 do CJF

Enunciado 358 do CJF

Enunciado 359 do CJF

Enunciado 360 do CJF

Enunciado 361 do CJF

Enunciado 362 do CJF

Enunciado 363 do CJF

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