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CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 357

Não vinculante Direito Civil

Texto

O art. 413 do Código Civil é o que complementa o art. 4º da Lei n. 8.245/91.

Fontes ligadas

CC, art. 413NormaReferência legislativaA penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Enunciado 179 do CJFCancelado

Observações

Revogado o Enunciado 179 da III Jornada.

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