Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 360

Não vinculante Direito Civil

Texto

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.