Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

364

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424; art. 828

365

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

366

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

367

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo eqüitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e observado o contraditório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 479

368

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 496

369

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Diante do preceito constante no art. 732 do Código Civil, teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que forem mais benéficas a este.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 732; art. 735

370

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos contratos de seguro por adesão, os riscos predeterminados indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo com os arts. 421, 422, 424, 759 e 799 do Código Civil e 1º, inc. III, da Constituição Federal.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 757

371

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 763

372

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em caso de negativa de cobertura securitária por doença preexistente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 766

373

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora sejam defesos pelo § 2º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado o direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 787

374

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de seguro, o juiz deve proceder com eqüidade, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 792; art. 795

375

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 801

376

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 763

377

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando se tratar de atividade de risco.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

378

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se o art. 931 do Código Civil, haja ou não relação de consumo.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

379

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 364 do CJF

Enunciado 365 do CJF

Enunciado 366 do CJF

Enunciado 367 do CJF

Enunciado 368 do CJF

Enunciado 369 do CJF

Enunciado 370 do CJF

Enunciado 371 do CJF

Enunciado 372 do CJF

Enunciado 373 do CJF

Enunciado 374 do CJF

Enunciado 375 do CJF

Enunciado 376 do CJF

Enunciado 377 do CJF

Enunciado 378 do CJF

Enunciado 379 do CJF

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