Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

678

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ao tratamento de dados realizado para os fins exclusivos elencados no inciso III do art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (segurança pública, defesa nacional; segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais), aplicam-se o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD, sem prejuízo de edição de legislação específica futura.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 4, inc. III

679

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deve ser entendido como uma medida de prevenção e de accountability para qualquer operação de tratamento de dados considerada de alto risco, tendo sempre como parâmetro o risco aos direitos dos titulares.

Direito Digital e Proteção de Dados

680

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica, ente despersonalizado ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

681

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A existência de documentos em que há dados pessoais sensíveis não obriga à decretação do sigilo processual dos autos. Cabe ao juiz, se entender cabível e a depender dos dados e do meio como produzido o documento, decretar o sigilo restrito ao documento específico.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

682

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O consentimento do adolescente para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 14 da LGPD, não afasta a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por aquele, inclusive no meio digital.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 14

683

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A legítima expectativa do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais se relaciona diretamente com o princípio da boa-fé objetiva e é um dos parâmetros de legalidade e juridicidade do legítimo interesse.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

684

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 14 da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) não exclui a aplicação das demais bases legais, se cabíveis, observado o melhor interesse da criança.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 14

685

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O interesse legítimo do terceiro, mencionado no inciso IX do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, não se restringe à pessoa física ou jurídica singularmente identificadas, admitindo-se sua utilização em prol de grupos ou da coletividade para atividades de tratamento que sejam de seu interesse.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 7, inc. IX

686

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se o sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme disciplinado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais formadas entre os aplicativos de transporte de passageiros e os usuários dos serviços correlatos.

Direito Digital e Proteção de Dados
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990

687

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo.

Direito Digital e Proteção de Dados
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

688

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelecem sistemas compatíveis de gestão e proteção de dados. A LGPD não afasta a publicidade e o acesso à informação nos termos da LAI, amparando-se nas bases legais do art. 7º, II ou III, e art. 11, II, a ou b, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 7, inc. II; art. 11, inc. II
+1 lei

689

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não há hierarquia entre as bases legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 11; art. 7

690

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proteção ampliada conferida pela LGPD aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de dados pessoais, tal como observado no §1º do art. 11 da LGPD.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 11, § 1º

691

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.

Direito Digital e Proteção de Dados
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990
+1 lei

692

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se aos conceitos de criança e adolescente, dispostos no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o contido no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito Digital e Proteção de Dados
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, art. 2
+1 lei

693

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 678 do CJF

Enunciado 679 do CJF

Enunciado 680 do CJF

Enunciado 681 do CJF

Enunciado 682 do CJF

Enunciado 683 do CJF

Enunciado 684 do CJF

Enunciado 685 do CJF

Enunciado 686 do CJF

Enunciado 687 do CJF

Enunciado 688 do CJF

Enunciado 689 do CJF

Enunciado 690 do CJF

Enunciado 691 do CJF

Enunciado 692 do CJF

Enunciado 693 do CJF

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