Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 685
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
O interesse legítimo do terceiro, mencionado no inciso IX do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, não se restringe à pessoa física ou jurídica singularmente identificadas, admitindo-se sua utilização em prol de grupos ou da coletividade para atividades de tratamento que sejam de seu interesse.