Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 689
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
Não há hierarquia entre as bases legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
CJFIX Jornada de Direito Civil
Não há hierarquia entre as bases legais estabelecidas nos arts. 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
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