Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 690
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
A proteção ampliada conferida pela LGPD aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de dados pessoais, tal como observado no §1º do art. 11 da LGPD.