Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 686
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
Aplica-se o sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme disciplinado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, às relações contratuais formadas entre os aplicativos de transporte de passageiros e os usuários dos serviços correlatos.