Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 683
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
A legítima expectativa do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais se relaciona diretamente com o princípio da boa-fé objetiva e é um dos parâmetros de legalidade e juridicidade do legítimo interesse.