Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 691
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.