Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 684
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
O art. 14 da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) não exclui a aplicação das demais bases legais, se cabíveis, observado o melhor interesse da criança.