Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 693
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.
CJFIX Jornada de Direito Civil
A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.
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