Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 692
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
Aplica-se aos conceitos de criança e adolescente, dispostos no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o contido no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.