Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 682
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
O consentimento do adolescente para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 14 da LGPD, não afasta a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por aquele, inclusive no meio digital.