Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 679
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deve ser entendido como uma medida de prevenção e de accountability para qualquer operação de tratamento de dados considerada de alto risco, tendo sempre como parâmetro o risco aos direitos dos titulares.