Enunciados
CJFIX Jornada de Direito Civil
Enunciado 680
Não vinculante Direito Digital e Proteção de Dados
Texto
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica, ente despersonalizado ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.