O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 173 do FONAJE

A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto.

• Processo Civil

Enunciado 173 do FONAJEF

Nas demandas individuais de saúde, a decisão judicial acerca da pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que possível, na medicina baseada em evidências.

Enunciado 174 do CJF

Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 445

Enunciado 174 do CJF

As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 496, § 3º; art. 496, § 4º

Enunciado 174 do CJF

Considerando a adequação do caso à mediação, o conciliador, não tendo formação adequada, deve encaminhar o conflito para a mediação.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 165, § 3º; art. 165, § 2º

Enunciado Cível 174 do FONAJE

Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção.

• Processo Civil

Enunciado 174 do FONAJEF

Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências.

Enunciado 175 do CJF

A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no art. 478 do Código Civil, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às conseqüências que ele produz.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

Enunciado 175 do CJF

No arrolamento comum, o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis não é condicionante para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, mantendo-se a exigência da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, 664, §4º, e 662 do CPC e 192 do CTN.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 664, § 4º; art. 662; art. 659, § 2º
• +1 lei

Enunciado 175 do CJF

As técnicas de autocomposição são compatíveis com o exercício da jurisdição constitucional, inclusive na fase pré-processual, podendo ser aplicadas em ações de competência da Suprema Corte.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 175 do FONAJE

Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado 175 do FONAJEF

Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219)

Enunciado 176 do CJF

Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

Enunciado 176 do CJF

Para atender às especificidades da causa, garantido o contraditório, o art. 327, §2º, do CPC autoriza o trânsito de técnicas processuais adequadas entre os procedimentos especiais e entre esses e o procedimento comum.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 327, § 2º

Enunciado 176 do CJF

Em demandas coletivas estruturais, a adoção de métodos autocompositivos deve ser incentivada.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 176 do FONAJE

O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no artigo 932, inc. V, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil