Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 174
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Considerando a adequação do caso à mediação, o conciliador, não tendo formação adequada, deve encaminhar o conflito para a mediação.
Fontes ligadas
- CPC, art. 165, § 2ºNormaReferência legislativaO conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
- CPC, art. 165, § 3ºNormaReferência legislativaO mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.