Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 175
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
As técnicas de autocomposição são compatíveis com o exercício da jurisdição constitucional, inclusive na fase pré-processual, podendo ser aplicadas em ações de competência da Suprema Corte.