O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 176 do FONAJEF

A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais.

Enunciado 177 do CJF

Por erro de tramitação, que retirou a segunda hipótese de anulação de venda entre parentes (venda de descendente para ascendente), deve ser desconsiderada a expressão "em ambos os casos", no parágrafo único do art. 496.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 496

Enunciado 177 do CJF

No procedimento de alteração de regime de bens, a intimação do Ministério Público prevista no art. 734, §1º, do CPC somente se dará nos casos dos arts. 178 e 721 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 178; art. 734, § 1º; art. 721

Enunciado 177 do CJF

Recomenda-se a manutenção de plantões da Defensoria Pública nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs, diretamente ou em parceria com a OAB ou outras instituições.

• Arbitragem e Mediação
• Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. 74; art. 133
• +1 lei

Enunciado Cível 177 do FONAJE

O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil.

• Processo Civil

Enunciado 177 do FONAJEF

É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.

Enunciado 178 do CJF

Na interpretação do art. 528, devem ser levadas em conta, após a expressão "a benefício de", as palavras "seu crédito, excluída a concorrência de", que foram omitidas por manifesto erro material.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 528

Enunciado 178 do CJF

Em casos excepcionais, o juiz poderá dispensar a prova pericial nos processos de interdição ou curatela, na forma do art. 472 do CPC e ouvido o Ministério Público, quando as partes juntarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos e houver entrevista do interditando.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 472

Enunciado 178 do CJF

Recomenda-se a realização de estudos e pesquisas, no âmbito do Poder Judiciário, em parceria com universidades e profissionais com especialização na área ambiental, para a elaboração de diretrizes com vistas à utilização de métodos adequados de solução de conflitos ambientais complexos, sem prejuízo da eventual especialização de CEJUSCs em matéria ambiental.

• Arbitragem e Mediação
• Decreto n. 2.519/1998

Enunciado Cível 178 do FONAJE

Não se conhece de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que implique reexame de matéria de fato.

• Processo Civil

Enunciado 178 do FONAJEF

A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001.

Enunciado 179 do CJF

Cancelado pelo Enunciado 357 - IV Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 572

Enunciado 179 do CJF

Nos termos do art. 627, §3º, do CPC, é possível o reconhecimento incidental da união estável em inventário, quando comprovada documentalmente.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 627, § 3º

Enunciado 179 do CJF

Para que a plataforma digital ou outro meio de comunicação à distância sejam considerados mediação ou conciliação, o procedimento deve atender aos requisitos legais destinados a tais formas de resolução de conflitos.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 1, parágrafo único

Enunciado 179 do FONAJEF

Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001.

Enunciado 180 do CJF

A regra do parágrafo único do art. 575 do novo Código Civil, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo Código Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 575; art. 582