O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 170 do CJF

Os entes públicos que ainda não tiverem instalado câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, previstas no art. 32 da Lei n. 13.140/2015, poderão celebrar convênios, por suas respectivas Procuradorias, com entes públicos que já disponham de tais câmaras, para que a resolução de conflitos ou a celebração de termos de ajustamento de conduta se concretize no âmbito das estruturas existentes.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 75, § 4º
• +1 lei

Enunciado Cível 170 do FONAJE

No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas.

• Processo Civil

Enunciado 170 do FONAJEF

Aos conciliadores que atuarem na fase pré-processual não se aplicam as exigências previstas no art. 11 da Lei 13.140/2015.

Enunciado 171 do CJF

O contrato de adesão, mencionado nos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, não se confunde com o contrato de consumo.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 423

Enunciado 171 do CJF

O rol do §1º do art. 98 do CPC é meramente exemplificativo, podendo englobar outras isenções, desde que sejam necessárias para garantir o acesso à justiça ao destinatário da gratuidade de justiça.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 98, § 1º

Enunciado 171 do CJF

É recomendada aos advogados a adoção de práticas colaborativas que consistam no processo de negociação estruturado, com enfoque não adversarial e interdisciplinar na gestão de conflitos, por meio do qual as partes e os profissionais assinam um termo de participação, comprometendo-se com a transparência no procedimento e a não litigância.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 171 do FONAJE

Na Justiça Itinerante podem ser flexibilizadas as regras procedimentais, ante as contingências fáticas da região atendida, observando-se sempre as garantias do contraditório e do devido processo legal.

• Processo Civil

Enunciado 171 do FONAJEF

Sempre que possível, as sessões de mediação/conciliação serão realizadas por videoconferência, a ser efetivada por sistema de livre escolha.

Enunciado 172 do CJF

As cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a identificação de cláusulas abusivas em contratos civis comuns, como, por exemplo, aquela estampada no art. 424 do Código Civil de 2002.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424

Enunciado 172 do CJF

Aplica-se o §4º do art. 75 do CPC aos municípios que tiverem procuradoria regularmente constituída.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 75, § 4º

Enunciado 172 do CJF

A mediação deve ser implementada no âmbito escolar público e privado como fomento à cultura do diálogo, devendo ser realizada por mediadores devidamente capacitados.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 42
• +1 lei

Enunciado Cível 172 do FONAJE

Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.

• Processo Civil

Enunciado 172 do FONAJEF

Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS.

Enunciado 173 do CJF

A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 434

Enunciado 173 do CJF

O prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão de saneamento e organização do processo começa após o julgamento do pedido de ajustes e esclarecimentos ou do término do prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC, caso as partes deixem de apresentar referida manifestação.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 357, § 1º

Enunciado 173 do CJF

Em atenção ao princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional, com a observância ao art. 167, §2º e §3º, do CPC, os tribunais devem desenvolver mecanismos que garantam a distribuição aleatória e alternada de mediações e conciliações aos mediadores, conciliadores e instituições credenciadas.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 167, § 3º; art. 167, § 2º