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Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 175

Não vinculante Processo Civil

Texto

Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais.

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