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Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 176

Não vinculante Processo Civil

Texto

O relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso apenas se a decisão recorrida for contrária às hipóteses previstas no artigo 932, inc. V, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código de Processo Civil.

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