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Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 174

Não vinculante Processo Civil

Texto

Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção.

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