A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 43 do TST

Transferência.

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

• Direito do Trabalho

Súmula 44 do STF

O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

Súmula 44 do STJ

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

• Direito Previdenciário

Súmula 44 do TST

Aviso prévio.

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

• Direito do Trabalho

Súmula 45 do STF

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

Súmula 45 do STJ

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

• Processo Civil

Súmula 45 do TST

Serviço suplementar.

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 46 do STF

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Súmula 46 do STJ

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

• Processo Civil

Súmula 46 do TST

Acidente de trabalho.

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

• Direito do Trabalho

Súmula 47 do STF

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.

Súmula 47 do STJ

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

• Processo Penal

Súmula 47 do TST

Insalubridade.

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 48 do STF

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

Súmula 48 do STJ

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

• Direito Penal

Súmula 48 do TST

Compensação.

A compensação só poderá ser argüida com a contestação.

• Direito do Trabalho