STFSúmula 46

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

Súmula

Fontes ligadas

Súmula 12 do STFSúmulaA vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
1 decisão cita Súmula 46 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 12.

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