A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 49 do STF

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Súmula 49 do STJ

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

• Direito Tributário

Súmula 49 do TST

Inquérito judicial.

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 50 do STF

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

Súmula 50 do STJ

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

• Direito Tributário

Súmula 50 do TST

Gratificação natalina.

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 51 do STF

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

Súmula 51 do STJ

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

• Direito Penal

Súmula 51 do TST

Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 52 do STF

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

Súmula 52 do STJ

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

• Processo Penal

Súmula 52 do TST

Tempo de serviço.

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 53 do STF

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

Súmula 53 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

• Processo Penal

Súmula 53 do TST

Custas.

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

• Direito do Trabalho

Súmula 54 do STF

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.