Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

1.875 súmulas

718

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

719

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

720

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

721

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

722

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

723

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

724

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

725

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

726

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

727

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

728

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994.

729

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

730

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

731

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os juízes têm direito à licença-prêmio.

732

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.

733

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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