Súmulas
STFSúmula 733
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Súmula
Precedentes da súmula
10
JUN 2023
28
OUT 2014
09
SET 2014
14
AGO 2012
STFSúmula 733
10
JUN 2023
28
OUT 2014
09
SET 2014
14
AGO 2012
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