Súmulas
STFSúmula 727
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Súmula
Precedentes da súmula
13
DEZ 2016
15
MAR 2016
31
OUT 2018
STF
05
OUT 2018
17
NOV 2015
30
JUN 2011
19
NOV 2009
19
NOV 2009
STF