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STFSúmula 722

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Súmula

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 46VinculanteA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
1 decisão cita Súmula 722 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

A Súmula 722 foi convertida Súmula Vinculante 46.

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