Súmulas
STFSúmula 729
A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
Súmula
Precedentes da súmula
19
AGO 2014
17
FEV 2017
STFSúmula 729
19
AGO 2014
17
FEV 2017
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.