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STFSúmula 721

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Súmula

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 45VinculanteA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Observações

A Súmula 721 foi convertida Súmula Vinculante 45.

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