Súmulas
STFSúmula 725
É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Súmula
Precedentes da súmula
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JUN 2010
- AI 719.033 AgR
Fontes ligadas
Observações
- Verbete indicado para conversão em súmula vinculante na PSV 108.
- Tema 265 de Repercussão Geral( reconhecida).