Súmulas
STFSúmula 723
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Súmula
Precedentes da súmula
26
SET 2006
STF
STFSúmula 723
26
SET 2006
STF
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