A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 161 do TST

Depósito. Condenação a pagamento em pecúnia.

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 162 do TST

Insalubridade.

É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 163 do TST

Aviso prévio. Contrato de experiência.

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

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Súmula 164 do TST

Procuração. Juntada.

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 383 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

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Súmula 165 do TST

Depósito. Recurso. Conta vinculada.

O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo (ex-Prejulgado nº 45).

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 166 do TST

Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho.

O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis (ex-Prejulgado nº 46).

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

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Súmula 167 do TST

Vogal. Investidura. Recurso.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 47).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 168 do TST

Prescrição. Prestações periódicas. Contagem.

Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina (ex-Prejulgado nº 48).

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 169 do TST

Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio.

Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado nº 49).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 170 do TST

Sociedade de economia mista. Custas.

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 171 do TST

Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa - , DJ 05.05.2004

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Súmula 172 do TST

Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).

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Súmula 173 do TST

Salário. Empresa. Cessação de atividades.

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).

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Súmula 174 do TST

Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação.

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 175 do TST

Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade.

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (ex-Prejulgado nº 55).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 176 do TST

Fundo de garantia. Levantamento do depósito.

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Cancelada - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005

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