Aviso prévio. Contrato de experiência.

Precedentes da súmula

• ERR - 985-67.1972.5.55.5555
• ERR - 2141-90.1971.5.55.5555
• ERR - 3914-73.1970.5.55.5555

Fontes ligadas

• CLT, art. 481NormaAos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Histórico