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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

625

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

626

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

627

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

628

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.

629

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

630

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

631

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

632

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

633

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970.

634

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

635

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

636

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

637

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

638

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.

639

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

640

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

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