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STFSúmula 632

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Súmula

Precedentes da súmula

28
MAR 2017
STF
MS 25.097
28
ABR 2015
STF
AI 498.551 AgR

Fontes ligadas

Súmula 430 do STFSúmulaPedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
1 decisão cita Súmula 632 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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