Súmulas
STFSúmula 637
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
Súmula
Precedentes da súmula
26
JUN 2012
27
OUT 2009
09
JUN 2009
STFSúmula 637
26
JUN 2012
27
OUT 2009
09
JUN 2009
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