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STFSúmula 631

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula

Precedentes da súmula

04
DEZ 2013
STF
MS 28.375

Fontes ligadas

Súmula 701 do STFSúmulaNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
5 decisões citam Súmula 631 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 701.

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