Súmulas
STFSúmula 640
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Súmula
Precedentes da súmula
23
SET 2004
STF
20
ABR 2017
- RE 352.360
Fontes ligadas
- Súmula 527 do STFSúmulaApós a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
- Tema 898 do STFSem tese de méritoA questão do cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que examina embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
- 1 decisão cita Súmula 640 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Tema 898 de Repercussão Geral (não reconhecida).