Súmulas
STFSúmula 639
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
Súmula
Precedentes da súmula
21
MAI 2013
18
SET 2012
- AI 735.182 AgR
Fontes ligadas
Observações
- Vide Súmula 288.