Minha mesa Entrar

STFSúmula 635

Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Súmula

Precedentes da súmula

02
MAI 2017
STF
AC 4.204 AgR
02
MAI 2017
STF
AC 3.981 ED-AgR
16
MAI 2017
STF
AC 4.134 ED-AgR
24
ABR 2013
STF
AC 3.298 MC-AgR
06
FEV 2007
STF
AC 1.550
12
NOV 2008
STF
AC 2.177 MC-QO

Fontes ligadas

Súmula 634 do STFSúmulaNão compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
34 decisões citam Súmula 635 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 634.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.