A questão, a tese e em que pé está o julgamento

O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos?

Relatoria: min. Morgana de Almeida

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.

Relatoria: min. Edson Fachin

1. Repercussão reconhecida18 de setembro de 2009
2. Mérito julgado30 de março de 2016
3. Acórdão publicado9 de agosto de 2016
4. Trânsito em julgado29 de novembro de 2016

Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

1. Afetado26 de agosto de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado4 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

1) Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando constatada culpa ou responsabilidade objetiva do empregador, qual o termo final do pagamento da indenização referente às despesas advindas do tratamento de saúde da vítima: até a recuperação total ou de forma vitalícia? 2) O ressarcimento de despesas advindas do tratamento de saúde engloba a manutenção do plano de saúde empresarial do empregado? Se sim, o custeio pela empresa deve ser integral ou manter os próprios termos oferecidos antes do acidente, incluindo co-participação e critérios relativos a dependentes?

Relatoria: min. Ives Gandra Martins Filho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.

Relatoria: min. Cezar Peluso

1. Repercussão negada25 de setembro de 2009
2. Acórdão publicado16 de outubro de 2009
3. Trânsito em julgado3 de novembro de 2009

Discute-se a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário da União em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

1. Afetado26 de agosto de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado4 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

Relatoria: min. Dias Toffoli

Em razão do julgamento registrado em 29/05/2023.

1. Repercussão reconhecida25 de setembro de 2009

Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

1. Afetado26 de agosto de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado4 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, haja vista o disposto nos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal?

Relatoria: min. Lelio Bentes Corrêa

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

Relatoria: min. Marco Aurélio

1. Repercussão reconhecida25 de setembro de 2009
2. Mérito julgado22 de maio de 2020
3. Acórdão publicado9 de dezembro de 2020
4. Trânsito em julgado18 de agosto de 2021

Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

1. Afetado26 de agosto de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado4 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso, é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. Repercussão reconhecida2 de outubro de 2009
2. MéritoSem tese fixada

Estabelecer os índices aplicáveis para correção monetária de contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990, e fevereiro/1991.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

1. Afetado26 de agosto de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado4 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, decorrente de alteração em norma interna promovida pelo sucessor, Banco Santander?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho

1. Afetado3 de julho de 2025
2. MéritoSem tese fixada