Repercussão geral e repetitivos
STJTema 207 · REsp 1.112.520/PE
Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Andamento
- Afetado26 de agosto de 2009
- Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
- Acórdão publicado4 de março de 2010
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Referência legislativa
Súmula 210/STJ - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos."
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).